O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
Analisar e caracterizar a divisão entre direito público e direito privado, estabelecer critérios e objetivos para compreender a relação jurídica em questão.
A quem se destina
